Notícias

Esta seção reúne notícias sobre mudanças na legislação, decisões dos tribunais e normas que afetam pessoas e empresas, organizadas por data de publicação. Cada notícia relata o fato e indica as fontes consultadas.

Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil e retenção de 10% sobre dividendos passam a valer em 2026

25 de setembro de 2026. Lei 15.270/2025 produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026: redução do IR para renda até R$ 7.350 e retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil.

Lei Complementar 227/2026 estabelece normas gerais nacionais para o imposto sobre herança e doação

25 de setembro de 2026. LC 227/2026 define fato gerador, base de cálculo pelo valor de mercado, alíquotas progressivas e competência do ITCMD sobre herança e doação.

Lei 15.327/2026 proíbe descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS

25 de setembro de 2026. Lei 15.327/2026 veda mensalidades de associações descontadas em benefícios do INSS, fixa ressarcimento em 30 dias e muda regras do consignado.

Lei Antifacção institui marco legal do combate ao crime organizado e cria o crime de domínio social estruturado

25 de setembro de 2026. Lei 15.358/2026 institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, com penas de 20 a 40 anos, e é questionada em quatro ADIs no STF.

Lei 15.479/2026 cria a transferência automática da pensão alimentícia, o "Pix Pensão"

25 de setembro de 2026. Lei 15.479/2026, o Pix Pensão, altera o CPC para permitir a transferência automática mensal da pensão alimentícia. Vigência em julho de 2027.

STF prorroga por mais 90 dias a suspensão de multas da NR-1 sobre riscos psicossociais

25 de setembro de 2026. Ministro André Mendonça estendeu por mais 90 dias a suspensão de sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1, na ADPF 1316.

STJ fixa que falta de bens e encerramento irregular não bastam para desconsiderar a personalidade jurídica

25 de setembro de 2026. No Tema 1.210, o STJ fixou que falta de bens e encerramento irregular não bastam para atingir bens de sócios; é preciso provar abuso (art. 50 do CC).

STJ fixa em repetitivo que multa diária só incide após intimação pessoal do devedor

25 de setembro de 2026. No Tema 1.296, a Corte Especial do STJ fixou que a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige intimação pessoal do devedor.

STJ decide que dívidas de condomínio não se submetem à recuperação judicial

25 de setembro de 2026. No Tema 1.391, a Segunda Seção do STJ fixou que débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido, não se submetem à recuperação judicial.

STJ fixa tese em repetitivo: devolução em dobro de cobrança indevida não depende de prova de má-fé

25 de setembro de 2026. Corte Especial do STJ concluiu o Tema 929: devolução em dobro de cobrança indevida ao consumidor não depende de prova de má-fé do fornecedor.