Áreas de atuação
O Bandeira e Brindeiro Advocacia atua em dez áreas do Direito que concentram grande parte das questões jurídicas vividas por pessoas e empresas no Brasil. Esta página descreve, de forma geral, o que cada área abrange e o tipo de questão que o escritório acompanha em cada uma delas. As descrições têm caráter informativo. Cada situação concreta depende da análise dos fatos e dos documentos do caso.
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho regula a relação entre empregados e empregadores, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, nas convenções e acordos coletivos e na jurisprudência da Justiça do Trabalho. O escritório acompanha questões como reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, acidentes de trabalho, estabilidades, assédio e dispensas. A reforma trabalhista de 2017 alterou pontos importantes da CLT, e o escritório acompanha a forma como os tribunais vêm aplicando essas mudanças.
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Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelos regimes próprios dos servidores públicos. O escritório acompanha pedidos e revisões de aposentadorias, auxílio por incapacidade, pensão por morte, benefício assistencial e salário-maternidade, na via administrativa e na via judicial. Desde a reforma da Previdência de 2019, as regras de transição passaram a ter papel central no planejamento de cada aposentadoria, e a análise do histórico contributivo tornou-se ainda mais importante.
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Direito de Família
O Direito de Família cuida das relações familiares e de seus efeitos jurídicos. O escritório acompanha divórcios e dissoluções de união estável, consensuais ou litigiosos, partilha de bens, guarda e convivência com os filhos, pensão alimentícia, revisão e execução de alimentos, reconhecimento de paternidade e pactos antenupciais. São questões que envolvem aspectos patrimoniais e emocionais ao mesmo tempo, e o escritório procura conduzi-las com discrição e com atenção especial ao interesse de crianças e adolescentes.
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Direito Penal
O Direito Penal define os crimes e as penas, e o Processo Penal estabelece as garantias de quem é investigado ou acusado. O escritório atua na defesa em inquéritos policiais, ações penais, audiências de custódia, pedidos de liberdade e recursos, além de acompanhar vítimas que desejam participar do processo como assistentes de acusação. A atuação nessa área exige disponibilidade, sigilo rigoroso e atenção constante às garantias constitucionais.
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Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, estabelece regras de proteção nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. O escritório acompanha questões como produtos com defeito, serviços mal prestados, cobranças indevidas, inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, problemas com planos de saúde, bancos, companhias aéreas, operadoras de telefonia e comércio eletrônico. Muitas dessas situações podem ser resolvidas na via administrativa ou por negociação, antes de qualquer processo.
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Direito Civil
O Direito Civil é a base das relações entre particulares. O escritório acompanha questões contratuais, cobranças, indenizações por danos materiais e morais, responsabilidade civil, obrigações, títulos de crédito e execuções. A análise cuidadosa dos contratos e dos documentos que comprovam cada relação é o ponto de partida para qualquer medida, seja a elaboração de um instrumento preventivo, seja a propositura ou a defesa em uma ação judicial.
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Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário reúne as regras sobre a propriedade, a posse e os negócios envolvendo imóveis. O escritório acompanha compra e venda, análise de documentação e de matrícula, contratos de locação, ações de despejo e renovatórias, usucapião judicial e extrajudicial, regularização de imóveis, questões condominiais e distratos com construtoras e incorporadoras. Por envolver, em geral, o patrimônio mais relevante de uma família ou empresa, a área exige cautela na verificação de riscos antes de cada negócio.
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Direito das Sucessões
O Direito das Sucessões trata da transmissão do patrimônio de uma pessoa após o seu falecimento. O escritório acompanha inventários e partilhas, nas vias judicial e extrajudicial, testamentos, planejamento sucessório e questões envolvendo herdeiros, cônjuges e companheiros. O inventário em cartório, quando os requisitos legais estão presentes, tende a ser mais rápido. O planejamento feito em vida, por sua vez, pode evitar conflitos e reduzir custos para a família.
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Direito Tributário
O Direito Tributário regula a relação entre contribuintes e o poder público na cobrança de tributos. O escritório acompanha defesas em autos de infração, execuções fiscais, pedidos de restituição e compensação de valores pagos indevidamente, parcelamentos, regimes de tributação e questões envolvendo impostos federais, estaduais e municipais, para pessoas físicas e empresas. A reforma tributária aprovada em 2023 vai alterar profundamente a tributação do consumo nos próximos anos, e o escritório acompanha a sua regulamentação e implementação.
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Direito Empresarial
O Direito Empresarial cuida da constituição, da organização e das relações das empresas. O escritório acompanha a elaboração e a revisão de contratos sociais e acordos de sócios, alterações societárias, dissolução de sociedades e apuração de haveres, contratos comerciais, recuperação de créditos e questões envolvendo recuperação judicial e falência. Uma estrutura societária bem organizada e contratos bem redigidos são formas eficientes de prevenir conflitos e de dar segurança ao crescimento de um negócio.
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Questões que envolvem mais de uma área
Na prática, muitas situações não cabem em uma única área do Direito. Um divórcio pode envolver a partilha de quotas de uma empresa, um inventário pode trazer questões tributárias e uma dispensa pode ter efeitos previdenciários. Atuar nessas dez áreas permite ao escritório enxergar essas conexões e tratar cada caso de forma integrada.