Advogado em Itajaí

A foz do Itajaí-Açu e a vocação portuária

A ocupação da região é antiga, e a cidade cresceu como ponto de escoamento da produção do Vale do Itajaí, que descia o rio até o mar. A herança açoriana e a posterior chegada de imigrantes europeus se refletem na cultura local, celebrada em eventos como a Marejada, festa dedicada à tradição portuguesa e ao pescado.

O complexo portuário, formado por terminais nas duas margens do rio, em Itajaí e em Navegantes, está entre os mais movimentados do país na movimentação de contêineres. A cidade integra uma região de forte crescimento, ao lado de Balneário Camboriú, Camboriú, Navegantes, Penha e Brusque, com grande circulação de trabalhadores e de mercadorias entre esses municípios.

Comércio exterior como motor da economia

Em torno do porto se desenvolveram tradings, despachantes aduaneiros, transportadoras, armazéns gerais, terminais retroportuários e prestadores de serviços marítimos. Santa Catarina tornou-se, nas últimas décadas, uma porta de entrada relevante para importações, e Itajaí concentra boa parte das empresas que operam nesse circuito.

Os contratos que sustentam essa atividade são numerosos e entrelaçados: compra e venda internacional, transporte marítimo e rodoviário, armazenagem, agenciamento de cargas, representação comercial e seguros. Divergências sobre avarias, extravio de mercadorias, sobre-estadia de contêineres, cobrança de fretes e responsabilidade entre os elos da cadeia logística fazem parte do cotidiano do Direito Empresarial na cidade.

Tributos, aduana e fiscalização

Importar e exportar envolve uma carga tributária e regulatória complexa. O Direito Tributário aparece em discussões sobre classificação fiscal de mercadorias, valoração aduaneira, imposto de importação, IPI vinculado à importação, PIS e Cofins na importação e ICMS devido ao estado, além de incentivos fiscais estaduais que influenciaram a escolha de Santa Catarina como rota de entrada de mercadorias.

Quando há retenção de carga, exigência de garantias, autos de infração ou aplicação da pena de perdimento, a controvérsia é com a Receita Federal e, se levada ao Judiciário, tramita na Justiça Federal. Muitas dessas situações têm prazos curtos e custos que crescem a cada dia de mercadoria parada, o que torna a análise documental rápida um fator importante. A reforma tributária sobre o consumo, em fase de transição, também exigirá revisão de estruturas montadas com base nas regras atuais.

Trabalho no cais, nos armazéns e no mar

As relações de trabalho em Itajaí têm características pouco comuns em outras cidades. O trabalho portuário envolve empregados de terminais e trabalhadores avulsos, cuja escalação é feita por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra, conforme a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013). Questões sobre remuneração, escalas, adicional de risco e segurança nas operações são levadas à Justiça do Trabalho.

A pesca industrial acrescenta outro universo: tripulantes embarcados por longos períodos, jornadas no mar, formas de remuneração vinculadas à produção e riscos próprios da atividade. Nos estaleiros e nas indústrias de processamento de pescado, acidentes, exposição ao frio e esforço repetitivo são temas frequentes. Todas essas matérias pertencem ao campo do Direito do Trabalho.

Pescadores, segurados especiais e benefícios

O Direito Previdenciário tem particularidades na região. A legislação previdenciária trata o pescador artesanal, que exerce a atividade sozinho ou com a família, como segurado especial quando preenchidos os requisitos legais, e durante o período de defeso, quando a pesca de determinadas espécies é proibida, pode ter direito ao seguro-desemprego específico da categoria. A comprovação da atividade, feita com registros, documentos e outros meios de prova, costuma ser o ponto mais sensível desses pedidos.

Para os trabalhadores da pesca industrial, dos portos e dos estaleiros, as discussões mais comuns envolvem benefícios por incapacidade, reconhecimento de atividade especial e cálculo de aposentadorias.

Tribunais competentes e rotina de acompanhamento

Na esfera estadual, disputas civis, familiares, consumeristas e processos criminais de Itajaí tramitam na comarca de Itajaí, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O trabalho portuário, assim como os demais vínculos de emprego, fica sob a jurisdição da Justiça do Trabalho da 12ª Região. Autuações da Receita Federal, benefícios do INSS e conflitos com outros entes da União são examinados pela Justiça Federal em Santa Catarina, e as apelações chegam ao TRF da 4ª Região.

Cada uma dessas frentes tem seu próprio sistema eletrônico, e o escritório controla prazos e movimentações em todos eles. Em matéria aduaneira, em que medidas urgentes podem ser necessárias, a rapidez na leitura dos documentos da operação faz diferença. Audiências ocorrem com frequência por videoconferência, e a presença física é organizada para instruções presenciais, perícias em terminais ou embarcações e outras diligências.

Perguntas frequentes

Toda questão ligada ao porto vai para a Justiça Federal?

Não. Litígios com a Receita Federal ou com outros órgãos federais seguem para a Justiça Federal, mas disputas contratuais entre empresas privadas, como transportadoras e importadoras, costumam tramitar na Justiça estadual, e as relações de trabalho, na Justiça do Trabalho.

O pescador de barco industrial recebe o seguro-defeso?

O benefício é voltado ao pescador artesanal que atende aos requisitos legais. A situação de quem trabalha embarcado em pesca industrial é regida por outras regras, e cada caso depende do tipo de vínculo e dos documentos.

Empresas de outros estados que importam por Itajaí litigam onde?

Depende da natureza da disputa, do órgão envolvido e das regras de competência aplicáveis. O conjunto de estados e cidades acompanhados pelo escritório está resumido em Onde atendemos.